Legislação Aplicável

Para vinhos, vinhos licorosos, vinhos frisantes, vinhos frisantes gaseificados, vinhos espumosos, vinhos espumantes e vinhos espumantes de qualidade

  • Regulamento (CE) n.º 607/2009, da Comissão, de 14 de julho
  • Regulamento (UE) n.º 1308/2013, de 17 de dezembro
  • Decreto-lei n.º 199/2008 de 8 de outubro
  • Portaria n.º 239/2012, de 9 de agosto, alterada pela Portaria n.º 342/2013, de 22 de novembro
  • Decreto-Lei n.º 376/97, de 24 de dezembro

Bebidas espirituosas: Aguardente Vínica, Aguardente Bagaceira e Brandy

  • Decreto-lei n.º 199/2008 de 8 de Outubro
  • Regulamento (CE) n.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Janeiro e Regulamento (UE) n.º 716/2013, de 25 de julho, que estabelece as suas regras de execução.
  • Portaria n.º 239/2012, de 9 de agosto, alterada pela Portaria n.º 342/2013, de 22 de novembro
  • Decreto-Lei n.º 376/97, de 24 de dezembro

 Vinho aromatizado, bebidas aromatizadas a base de vinho ou Cocktail aromatizado de produtos vitivinícolas

  • Decreto-lei n.º 199/2008 de 8 de Outubro
  • Portaria n.º 239/2012, de 9 de agosto, alterada pela Portaria n.º 342/2013, de 22 de novembro
  • Regulamento (CE) n.º 122/94, da Comissão de 25 de Janeiro
  • Regulamento (CE) n.º 1601/91, do Conselho de 10 de Junho (até ao esgotamento das existências)
  • Regulamento (UE) n.º 251/2014, de 26 de fevereiro
  • Decreto-Lei n.º 376/97, de 24 de dezembro

Vinagres

  • Decreto-lei n.º 199/2008 de 8 de Outubro
  • Decreto-Lei n.º 174/2007, de 8 de Maio
  • Portaria n.º 239/2012, de 9 de agosto, alterada pela Portaria n.º 342/2013, de 22 de novembro
  • Decreto-Lei n.º 376/97, de 24 de dezembro