Legislação Aplicável

Regulamento (CE) N.º 436/2009 da Comissão de 26 de Maio

Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho, no que diz respeito ao cadastro vitícola, às declarações obrigatórias e ao estabelecimento das informações para o acompanhamento do mercado, aos documentos de acompanhamento do transporte dos produtos e aos registos a manter no sector vitivinícola.

Regulamento (CE) N.º 479/2008 do Conselho de 29 de Abril de 2008

Estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1493/1999, (CE) n.º 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.º 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999

Despacho Normativo N.º 42/2000, de 8 de Setembro

Estabelece as regras a que devem obedecer os registos de entrada e saída dos produtos vitivinícolas - conta corrente.