Nota de Entrega na Destilaria

Âmbito de Aplicação

A "Nota de Entrega" apenas é admitida para o trânsito de bagaços de uvas e/ou de borras de vinho , das instalações do produtor até às instalações de destiladores não reconhecidos para efeitos de destilações abrangidas por medidas de apoio financeiros (destilador homologado). Este documento não é válido para acompanhar trânsitos de vinho, ainda que alterados e com destino a destilaria.

O recurso à "Nota de Entrega" é autorizado apenas para produtores de vinho cuja produção anual média não exceda 10.000 litros

A "Nota de Entrega" é emitida pelo destilador, sendo obrigatório que acompanhe o trânsito dos subprodutos.

 

Requisitos obrigatórios

Os destiladores que pretendam ser reconhecidos para efeitos de emissão da "Nota de Entrega" estão obrigados a:

1. Estarem inscritos como destiladores no IVV,IP

2. Solicitar autorização ao IVV, IP, através do envio ao Departamento de Estudos e Apoio à Internacionalização (DEAI) do pedido [minuta]

3. Após a atribuição da autorização e do correspondente número, enviar ao IVV, IP uma cópia do modelo de "Nota de Entrega" contendo:

  • Todos os campos obrigatórios;

  • O código da autorização atribuída;

  • O seguinte título bem visível: ""Nota de Entrega de Subprodutos da".Vinificação

3. Emitir a "Nota de Entrega" em duplicado, destinando-se o original ao produtor e o duplicado ao destilador.

4. Remeter mensalmente ao IVV, IP, até ao dia 10 do mês seguinte, informação síntese sobre os totais de subprodutos recebidos e destilados, conforme modelo . No mês que terminar a actividade da destilaria deve indicar esse facto na informação síntese mensal.

 

Campos Obrigatórios

  • N.º da "Nota de Entrega" (sequencial)

  • Nome, N.º Contribuinte e Morada do Expedidor

  • Nome, N.º de Contribuinte e Morada do Destinatário

  • Data de Expedição

  • Hora de Expedição

  • Identificação do Transportador

  • Matrícula do Veículo

  • Identificação do Subproduto

  • Quantidade (em (Kg)

  • Assinatura do Expedidor

 

As "Notas de Entrega" podem ser emitidas a partir de livros pré-impressos ou através de sistema informático. Poderá consultar um exemplo de modelo de "Nota de Entrega aqui.

As autorizações atribuídas apenas são válidas durante uma campanha vitivinícola, devendo ser solicitada a renovação da autorização para as campanhas seguintes [minuta]

O incumprimento dos requisitos obrigatórios implica a cessação da autorização atribuída.

Os destiladores mantêm as suas obrigações, nomeadamente no que respeita a matérias relacionadas com o trânsito de produtos sujeitos a IEC/IABA.