Entidades Certificadoras

O processo de reorganização institucional do setor iniciou-se no 4º trimestre de 2006, na sequência da publicação do Despacho nº 22522/2006, de 17 de Outubro, conforme dispunha o Decreto-Lei nº 212/2004, de 23 de Agosto.

 

Foram definidas as condições e os requisitos organizacionais e técnicos que as entidades certificadoras devem possuir para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação de produtos vitivinícolas com direito a Denominação de Origem (DO) ou Indicação Geográfica (IG), designadamente quanto à acreditação pelo IPAC, dos organismos de certificação dos produtos e dos laboratórios de análises físico-químicas, próprios ou contratados.

 

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